Você sabia que os servidores públicos podem recorrer de uma penalidade administrativa imposta pelo órgão público? Essa é uma forma de garantir os seus direitos e evitar injustiças ou arbitrariedades. Mas como fazer isso? Quais são os prazos, as instâncias e os requisitos para a defesa do servidor? Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o recurso administrativo e como a Borges & Veronese assessoria e consultoria Jurídica pode te ajudar nesse processo.
O que é o recurso administrativo?
O recurso administrativo é um instrumento que permite ao servidor público contestar uma decisão administrativa que lhe cause prejuízo ou ameaça de prejuízo. Por exemplo, se o servidor for punido com uma advertência, uma suspensão, uma demissão, uma cassação de aposentadoria ou uma destituição de cargo em comissão, ele pode recorrer dessa penalidade perante a própria administração pública.
O recurso administrativo tem como finalidade permitir que a administração pública revise os seus próprios atos, verificando se eles foram praticados de acordo com a lei e com os princípios que regem a atividade administrativa, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
Quais são os prazos para o recurso administrativo?
O prazo para o servidor público interpor o recurso administrativo varia de acordo com a lei que regula o seu regime jurídico. No caso dos servidores públicos federais, o prazo geral é de 10 dias, contados a partir da ciência da decisão recorrida, conforme o artigo 109 da Lei nº 8.112/1990. No entanto, existem prazos específicos para determinados recursos, como o pedido de reconsideração, que deve ser feito em 5 dias, conforme o artigo 106 da mesma lei.
O prazo para a administração pública julgar o recurso administrativo é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, conforme o artigo 110 da Lei nº 8.112/1990. Se a administração pública não julgar o recurso no prazo, o servidor público pode considerar o seu recurso indeferido e recorrer à instância superior.
Quais são as instâncias para o recurso administrativo?
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que tem o prazo de 5 dias para reconsiderar o seu ato. Se a autoridade não reconsiderar, ela deve encaminhar o recurso à autoridade superior, que tem o prazo de 30 dias para julgá-lo.
A Lei nº 9.784/1999. que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece que o recurso administrativo pode ser revisto por até três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. Assim, o servidor público pode recorrer sucessivamente até a última instância administrativa, desde que haja fundamento legal para isso.
Quais são os requisitos para o recurso administrativo?
O recurso administrativo deve ser feito por meio de um requerimento escrito, que deve conter os seguintes requisitos:
- A identificação do recorrente ou de seu representante legal;
- A qualificação do órgão ou entidade administrativa a que se dirige;
- A exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido;
- A formulação das razões de reforma ou de invalidação da decisão recorrida;
- A indicação das provas que pretende produzir, se for o caso;
- O pedido de nova decisão.
O recurso administrativo deve ser instruído com os documentos que comprovem as alegações do recorrente, bem como com a cópia da decisão recorrida e da prova de sua ciência.
Como a Borges & Veronese pode te ajudar?
A Borges & Veronese é uma empresa especializada em direito do servidor público, que conta com uma equipe de advogados experientes e qualificados para defender os seus interesses. A Borges & Veronese pode te ajudar em todas as etapas do recurso administrativo, desde a elaboração do requerimento até o acompanhamento do processo, garantindo que os seus direitos sejam respeitados e que a sua defesa seja feita de forma técnica e eficaz.
Se você é servidor público e foi punido com uma penalidade administrativa, não deixe de recorrer dessa decisão. Entre em contato com a Borges & Veronese e agende uma consulta. Nós estamos prontos para te atender e te orientar sobre o melhor caminho a seguir.
